DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO NO BRASIL

Autor(es): Laura Vitoria dos Santos
Orientador: Clovis Eduardo Malinverni da Silveira
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Laura Vitoria dos Santos (PIBIC-Cnpq), Clovís Eduardo Malinverni da Silveira (Orientador) O presente artigo tem como objetivo analisar o funcionamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), advindo da promulgação da Lei n° 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Objetiva-se identificar e discutir a importãncia do CGen para o desenvolvimento sustentável. O trabalho parte de uma análise doutrinária e legislativa acerca dos princípios de participação, informação e acesso à justiça, aplicados à gestão do patrimônio genético, dos conhecimentos tradicionais associados e à repartição de benefícios no Brasil, com ênfase na atuação do CGen,  órgão importante para a gestão ambiental. Busca-se, ademais, bibliografia sobre a função dos Conselhos, em particular o CGen, seu papel e suas limitações na promoção e avanço da chamada bioeconomia no Brasil, com conservação e uso sustentável da biodiversidade e desejável repartição de benefícios no Brasil. Considerando que uma das principais competências do CGen é autorizar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para fins de desenvolvimento científico e tecnológico, observa-se que se faz necessário ampliar a discussão acadêmica sobre as potencialidades e limitações do órgão, para que o Brasil atue de maneira decisiva na promoção dos direitos das comunidades tradicionais. Como hipótese, sustenta-se que é preciso fortalecer o envolvimento dos representantes estaduais e municipais nas reuniões do CGen, para difusão de conhecimentos sobre a política, repartição e manutenção dos recursos ambientais.

Palavras-chave: Democracia; Acesso; Biodiversidade; Gestão; Patrimônio Genético; Desenvolvimento;