Efetividade da tutela jurisdicional diante da irrestritabilidade do agravo de instrumento nas execuções de responsabilidade civil ambientais

Autor(es): Bernardo Pierozan Rizzatto
Orientador: Cleide Calgaro
Quantidade de visulizações: 87

A presente pesquisa investiga a crise de efetividade na fase de satisfação do direito à reparação ecológica no ordenamento jurídico brasileiro, sob a perspectiva do Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional. O problema central reside no tensionamento entre o direito ao contraditório e a celeridade processual, especificamente no que tange à ampla recorribilidade das decisões interlocutórias via Agravo de Instrumento (Art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015) no âmbito da execução civil ambiental (cumprimento de sentença em Ações Civis Públicas e execução de Termos de Ajustamento de Conduta). O objetivo geral é analisar como o sistema recursal atual posterga o cumprimento de obrigações de fazer e pagar de natureza ambiental, perpetuando o dano ecológico em prejuízo da coletividade. Metodologicamente, o estudo utiliza a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números) sobre a morosidade na fase executiva, além do exame de jurisprudência pátria. Ademais, a fundamentação teórica ancora-se na perspectiva do direito processual civil ecológico, debatendo a urgente necessidade de flexibilização das formas processuais diante da gravidade e da irreversibilidade das crises climáticas contemporâneas. Os resultados demonstram que a excessiva demora na tramitação das execuções, impulsionada pelo manejo sucessivo de recursos com fins procrastinatórios, torna a reparação do meio ambiente frequentemente tardia ou irreversível. Como solução, o trabalho propõe uma Minuta de Projeto de Lei que visa racionalizar o fluxo recursal na execução. A referida proposição legislativa visa outorgar maior poder de cautela ao magistrado, limitando a concessão de efeitos suspensivos aos recursos e potencializando a aplicação de medidas coercitivas para a efetivação célere das decisões judiciais. Conclui-se que a justiça de resultados, especialmente na esfera socioambiental, exige um desenho processual que restrinja a recorribilidade imediata a situações de dano grave, priorizando a realização material do direito violado. 

Palavras-chave: Processo de Execução Civil Ambiental, Responsabilidade civil, Agravo de instrumento