A fiscalização Orientadora e a Educação Ambiental para Microempreendedores: Soluções Sustentáveis para os Pequenos Negócios de Caxias do Sul.

Autor(es): JOAO PEDRO MARTINI DALLE MOLLE
Orientador: Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira
Quantidade de visulizações: 47

Este trabalho investiga a efetividade da fiscalização orientadora e da educação ambiental voltadas a microempreendedores individuais (MEIs) no município de Caxias do Sul/RS, à luz do paradigma estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e do marco teórico do socioambientalismo jurídico. O problema da pesquisa consiste em verificar se e como os mecanismos legais vigentes podem, simultaneamente, prevenir o dano ecológico e apoiar a pequena economia local, evitando que a autuação seja o primeiro contato do Estado com o pequeno empreendedor. Adota-se o método analítico, combinando exame doutrinário, legislativo e jurisprudencial com estudo de caso instrumental focado na atuação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS). O diagnóstico revela que, a despeito de um arcabouço normativo completo e de uma estrutura institucional formalmente apta, a prática fiscalizatória ainda opera sob lógica predominantemente repressiva, marcada pela ausência de critérios objetivos, pela linguagem técnica inacessível e pela insuficiência das políticas de educação ambiental para o público-alvo. Como resultado, os custos da ineficiência recaem desproporcionalmente sobre os microempreendedores, configurando uma situação de injustiça socioambiental. Ao final, são propostos caminhos para a efetivação da fiscalização orientadora, entre os quais a qualificação da notificação de advertência, o uso do Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento educativo e a criação de um programa municipal de educação ambiental para pequenos negócios, financiado por recursos de multas de grandes poluidores. Conclui-se que a concretização da fiscalização orientadora não é apenas uma exigência de eficiência administrativa, mas de justiça social.

Palavras-chave: Licenciamento Ambiental, Fiscalização Orientadora, Educação Ambiental