Entre o Lícito e o Abusivo: A Responsabilidade Jurídica das Plataformas de Apostas Digitais Frente ao Consumidor Vulnerável

Autor(es): Fernanda Rintzel Pedroso
Orientador: Cláudia Maria Hansel
Quantidade de visulizações: 171

O crescimento exponencial das plataformas de apostas digitais no Brasil, especialmente após a flexibilização regulatória, tem suscitado intensos debates jurídicos sobre os limites entre a atividade lícita e as práticas abusivas no mercado de consumo. Com forte apelo visual, marketing agressivo e acessibilidade irrestrita, essas plataformas exploram vulnerabilidades comportamentais, promovendo o consumo impulsivo e expondo os usuários a riscos significativos de endividamento. Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade jurídica das empresas que operam apostas digitais frente ao consumidor vulnerável, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A pesquisa utiliza o método qualitativo, com abordagem dedutiva e técnica de revisão bibliográfica e documental, considerando, ainda, os aportes da Behavioral Law and Economics para compreensão dos vieses cognitivos que impactam as decisões de consumo (como ilusão de controle, aversão à perda e imediatismo). Busca-se compreender em que medida a omissão legislativa, a falta de educação financeira e o modelo de negócio das plataformas configuram violações à boa-fé objetiva, ao dever de informação e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A análise evidencia a urgência de uma regulação protetiva e interdisciplinar, que considere não apenas a licitude formal da atividade, mas sua materialidade social e seus impactos sobre consumidores hipervulneráveis.  

Palavras-chave: Superendividamento, Apostas Digitais, Direito do Consumidor