A proteção das variedades vegetais por meio da legislação de cultivares e da propriedade industrial: análise e discussão do PL 3697/2023

Autor(es): Bruna Gregoletto Parizotto
Orientador: Clovis Eduardo Malinverni da Silveira
Quantidade de visulizações: 18

Variedades vegetais e a lei de propriedade industrial: análise do PL 3697/2023.
No presente trabalho, por meio dos estudos realizados junto ao Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Crítico, para a pesquisa no Projeto “Direito Ambiental e Bioeconomia: Inovação, governança dos riscos e repartição de benefícios”, faz-se uma análise do Projeto de Lei nº 3697/2023, que institui normas para as patentes geradas pela biotecnologia transgênica, como sementes e plantas. O objetivo é analisar as disposições do projeto à luz das divergências existentes entre a Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Propriedade Industrial, quanto à proibição ou permissão de o produtor rural reservar as sementes transgênicas para replantio, sem ter que pagar royalties. Para o estudo, foi utilizada a metodologia analítica bibliográfica e documental, tendo como fontes primárias o projeto de ei nº 3697/2023 a legislação nacional de cultivares (Lei 9.456/97) e de propriedade industrial (Lei 9.279/96); e como fonte secundária, artigos científicos e a bibliografia da matéria. Foram utilizadas bases de dados como Scielo, Science Hub, Capes e Google Acadêmico. Analisa-se, por meio de uma reflexão de cunho jurídico, com suporte de elementos sociológicos, de que forma tal antinomia tem feito parte da vida dos pequenos agricultores de soja, partes vulneráveis frente às grandes empresas de transgenia, bem como os direitos do titular da patente e a necessidade de estímulos à inovação e novos negócios em setores como o agrícola, cujo uso da patente ajuda a fomentar as fontes de financiamento em pesquisa. Verifica-se, nesse sentido, a necessidade do estabelecimento de padrões e princípios para a aplicação das normas de proteção de direitos de propriedade intelectual sobre as cultivares no Brasil, tendo em vista a riqueza da biodiversidade brasileira e sua importância econômica. Observa-se que a falta de regramento sobre a matéria gera insegurança jurídica e pode, de alguma forma, vir a gerar práticas abusivas por parte das empresas de transgenia. A partir dessas constatações, foi possível concluir que o projeto de lei vem no sentido de traçar, dentre outros, limites para o exercício do direito material do titular da patente na área de biotecnologia transgênica, a fim de garantir um ambiente concorrencial contra práticas abusivas que prejudicam o mercado dessas sementes, bem como tentar garantir mais transparência sobre as cobranças de royalties.  

Palavras-chave: Propriedade Industrial, Lei de Cultivares, Bioeconomia