DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: AMPLIANDO A PERSPECTIVA DO SUJEITO DE DIREITOS A PARTIR DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

Autor(es): Laura Barbieri
Orientador: André Luiz Olivier
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O presente trabalho analisa os direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro a partir das necessidades e vulnerabilidades básicas da pessoa humana com deficiência. O ponto de partida é a revogação dos incisos II e III do artigo 3º do Código Civil (2002), que consideravam a pessoa com deficiência absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. Esses incisos foram revogados pela Lei nº 13.146 de 2015/Lei Brasileira de Inclusão, de modo que, o presente trabalho, pretende responder ao seguinte questionamento: em que medida a Lei Brasileira de Inclusão concretiza os direitos humanos ao estabelecer um direito inclusivo e não discriminatório? O trabalho tem como objetivo geral compreender os direitos humanos das pessoas com deficiência tendo em vista os desdobramentos da Lei nº 13.146 de 2015, principalmente no que diz respeito à capacidade de exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dessa parcela da sociedade civil. Para além, tem como objetivos específicos: (1) analisar a linguagem dos direitos humanos a partir da Emenda Constitucional número 45, de 30 de dezembro de 2004, haja vista a relevância dos direitos humanos estabelecidos internacionalmente para o ordenamento jurídico interno; (2) compreender a relação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e do Estatuto da Pessoa com Deficiência; (3) ilustrar o impacto da alteração do status de incapaz das pessoas com deficiência, uma vez que, se a partir da revogação dos incisos do Código Civil as pessoas com deficiência - assim como os maiores de dezoito anos- ficam habilitadas a pratica de todos os atos da vida civil, há uma ampliação na compreensão do sujeito de direitos. O método de procedimento utilizado é o normativo-descritivo e monográfico, simultaneamente com a técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, os resultados parciais da pesquisa em questão apontam a emancipação civil e social da pessoa com deficiência como um avanço no exercício da cidadania. Ademais, a interpretação da diversidade a partir de uma perspectiva jurídica inclusiva e não discriminatória - o que é evidenciado não apenas com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas também com o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, o da Criança e do Adolescente e o da Juventude -, indica a complexidade do sujeito de direitos na contemporaneidade como uma consequência da compreensão do indivíduo a partir de suas especificidades.

Palavras-chave: Capacidade, Direitos Humanos, Pessoa com deficiência, Inclusão