Uma análise da legislação sobre catadores de resíduos sólidos no município de Caxias do Sul - RS

Autor(es): João Batista Mincato dos Santos , Verônica Bohm,
Orientador: Ana Maria Paim Camardelo
Quantidade de visulizações: 281

Os catadores são uma categoria socialmente vulnerável e a legislação é, por sua vez, um meio para promover a sua proteção social. Este estudo faz parte da pesquisa "Influência do envelhecimento humano na execução das atividades do catador de resíduos sólidos urbanos”, financiada pelo CNPq. O objetivo do estudo é fazer uma breve análise sobre a proteção social que a legislação do Município de Caxias do Sul contempla aos catadores de resíduos sólidos. A coleta de dados foi realizada no site da Câmara de Vereadores e a análise foi feita com base em três variáveis: período, tipos e temática das legislações. Encontrou-se 11 legislações que abordam a temática dos catadores de resíduos sólidos, no período de 2008 a 2022. Destas, 5 são leis aprovadas no Legislativo, 6 são decretos-lei promulgados pela Prefeitura, dos quais, um foi revogado. Das 5 leis, 3 são consideradas mais relevantes para os catadores, porque asseguram direitos: uma reforça a importância dos catadores na cadeia produtiva de reciclagem, ao destinar os resíduos sólidos às associações de catadores (2018); outra porque cria o Fundo Municipal de Fomento à Reciclagem (2020); e ainda a terceira que acrescenta dispositivos ao referido fundo (2022). Das demais leis, uma  trata de data comemorativa, instituindo o dia municipal dos catadores (2016) e outra prioriza a participação de representantes das comunidades de catadores no evento Caxias EcoModa (2019). Dos decretos-lei, o primeiro institui o Comitê Municipal da Cadeia Produtiva da Reciclagem (2008). O segundo facilita o acesso ao registro civil para os catadores e seus familiares (2009). O terceiro institui o Programa Catador Legal e regulamenta ações de combate ao vandalismo na área conteinerizada, organizando grupos de catadores, por meio de mecanismos de controle de políticas públicas sociais (2010). Esse decreto prevê a articulação entre as políticas de segurança pública, assistência social, saúde, trânsito e transporte público. O quarto decreto, revogado, e o quinto tratam de desapropriação de área urbana que foi destinada para um grupo de catadores (2021). O último dispõe de um crédito de R$230.311,00, referente a auxílios e convênios, para apoiar catadores e recicladores. A análise preliminar permite constatar a existência de 11 legislações, das quais 9 são relevantes para a proteção social dos catadores.

Palavras-chave: Catadores, Legislação, Proteção Social