A JUDICIALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor(es): Fabiane Corrêa da Silva
Orientador: Clovis Eduardo Malinverni da Silveira
Quantidade de visulizações: 204

O texto do artigo 225 da Constituição Federal é claro ao afirmar que tanto a coletividade quanto o poder público possuem papel determinante no que diz respeito à defesa e proteção do meio ambiente. O licenciamento ambiental está previsto, no âmbito federal, na lei 6.938/81 e na lei complementar 140/2011; e, no plano estadual, no código estadual do meio ambiente, lei 15.434/2020. O presente trabalho busca verificar quais os motivos da judicialização do licenciamento ambiental no TJ/RS; e, particularmente, se há provocação do judiciário para rever ou anular a liberação do empreendimento nos casos de ausência de licenciamento ou de vícios neste procedimento. O trabalho baseia-se na pesquisa jurisprudencial sobre o tema e também em revisões bibliográficas e documentais. Utiliza-se o método de abordagem analítico, na intenção de discutir criticamente a efetiva atuação do poder judiciário no controle de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Trabalha-se com a hipótese de que o poder judiciário, diante da ausência de licenciamento ambiental e/ou de audiência pública, em casos de empreendimentos com potencial risco de poluição, determina a revisão ou anulação da instalação ou operação das atividades, de modo a aplicar de forma plena a legislação constitucional e infraconstitucional e garantir a efetiva tutela ambiental.

Palavras-chave: Licenciamento ambiental, Controle da poluição, Direito e biodiversidade