As implicações da aprovação do Protocolo de Nagoia na implementação da Lei 13.123 de 2015

Autor(es): Jennifer Souza da Silva
Orientador: Clovis Eduardo Malinverni da Silveira
Quantidade de visulizações: 23

IMPLICAÇÕES DO PROTOCOLO DE NAGOIA NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 13.123/2015
O Protocolo de Nagoia é um acordo complementar à Convenção sobre Diversidade Biológica, e objetiva o compartilhamento justo e equitativo dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos. Em 08 de julho de 2020 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2020 na Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo de Nagoia. O Projeto de Decreto Legislativo ainda passa por trâmites no Congresso Nacional para ratificação. Desse modo, tendo em vista que a Lei 13.123 de 2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade em âmbito nacional, o presente trabalho abordará as implicações da aprovação do Protocolo de Nagoia na implementação da lei 13.123 de 2015. O objetivo geral é, considerando a aprovação do Protocolo de Nagoia, compreender os impactos na aplicação da Lei 13.123 de 2015, relacionando os dispositivos de ambas as normas. Com a finalidade de analisar as implicações da aprovação do Protocolo de Nagoia na implementação da Lei 13.123 de 2015 adotou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, apoiando-se nas técnicas de pesquisa exploratória, documental e bibliográfica. A pesquisa está em andamento e trabalha com a hipótese de que a aprovação do Protocolo de Nagoia acarretará implicações relevantes no que tange à implementação da Lei 13.123 de 2015, uma vez que existem antinomias pontuais entre os textos legais. 

Palavras-chave: Lei 13.123 de 2015. Protocolo de Nagoia. Direito ambiental.