A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS

Autor(es): Laura Maurina
Orientador: Cleide Calgaro
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Afinal, os animais são sujeitos de direito? A proteção dos animais, embora sempre fez parte do movimento ecológico como um todo, encontra expressão social diante do propósito de consolidar seus direitos e bem-estar. Vê-se diversas situações na vida cotidiana em que os animais ganham cada vez mais espaço nos núcleos familiares. Busca-se garantir a eles conforto, respeito e dignidade, enquanto as ofertas de produtos sem testes em animais recebem cada vez mais visibilidade. À vista disso, os animais hoje ostentam um valor intrínseco na sociedade. Esse reconhecimento permite que o antropocentrismo, figura de poder do homem sobre tudo que o cerca, dê lugar ao ecocentrismo, que propõe valores centrados na natureza, oportunizando harmonia entre humanos e não humanos. No Brasil, essas mudanças são acompanhadas muitas vezes pelos precedentes judiciais, sem que ocorra a mesma evolução no ordenamento jurídico. Como exemplo disso, os Tribunais Superiores já interpretam o direito de visitação e até a guarda dos animais como um direito acessível aos seus tutores. O Superior Tribunal de Justiça considerou os animais como seres passíveis de “tratamento peculiar” em razão da função social de família – consideração proveniente do Recurso Especial nº 1.713.167/SP da Quarta Turma STJ, precedente em que se definiu os animais como seres sencientes, dotados de sensibilidade e necessidades biopsicológicas, portanto não mais considerados meras "coisas", enquanto o Código Civil ainda os prevê como objetos. Assim, são possíveis questionamentos acerca do tema, tais como: os precedentes judiciais possuem papel nos direitos dos animais para o direito brasileiro? De que forma colaboram para o avanço desses direitos? Para essa análise, a pesquisa tem natureza teórica e o método utilizado é o analítico dedutivo, a partir do estudo e leitura de artigos científicos, obras relacionadas ao tema, jurisprudência e precedentes. Como resultados parciais, é notável que o ordenamento jurídico não tem acompanhado as complexidades das relações na sociedade pós-moderna, de modo que os precedentes firmados pelos tribunais superiores possuem um papel fundamental na evolução dos direitos dos animais e seu bem-estar. Contudo, os animais não são reconhecidos como sujeitos de direito, prevalecendo como norte da questão o direito fundamental de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado (225 CF). Tais debates possuem o intuito de formar uma necessária reflexão no sentido de conciliar as particularidades entre humanos e animais, proporcionando maior igualdade e segurança jurídica por meio dos precedentes enquanto não há mudanças legislativas consolidadas.  

Palavras-chave: direitos dos animais, precedentes judiciais, sencientes